Empresas já podem contratar cidadãos estrangeiros sem NISS, esclarece Segurança Social

A Associação para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o Instituto da Segurança Social (ISS) divulgaram recentemente uma atualização sobre a contratação de trabalhadores estrangeiros. A nova orientação esclarece que as empresas podem firmar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes ainda não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS).

De acordo com os esclarecimentos do ISS, o contrato de trabalho é considerado um elemento essencial para que seja atribuído o NISS. Ou seja, o trabalhador não precisa ter este número previamente para assinar o contrato. Após a emissão do NISS pela Segurança Social, o trabalhador estará habilitado a cumprir as obrigações legais estabelecidas pela Lei 23/2007.  

Este anúncio surge na sequência de contactos entre os Conselhos Diretivos da AIMA e do ISS, no final de dezembro de 2024, e visa resolver constrangimentos relatados no Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), onde diversos cidadãos estrangeiros relataram dificuldades em formalizar contratos devido à ausência do NISS. 

A AIMA sublinha a importância de divulgar esta informação amplamente, para que tanto os cidadãos estrangeiros quanto as entidades empregadoras fiquem cientes desta mudança. O objetivo é facilitar a integração dos migrantes no mercado de trabalho e, consequentemente, no tecido social e económico do país. 

Para mais informações, os interessados podem consultar o comunicado oficial na página da Segurança Social: Consulte o link aqui.