Comissão Europeia lança consulta pública sobre licenças obrigatórias

A Comissão Europeia lançou recentemente uma consulta pública sobre as licenças obrigatórias nos direitos de propriedade intelectual.

Conforme foi destacado no call for evidence publicado em abril, as licenças obrigatórias têm um papel relevante em contexto de crise, pois podem ajudar no acesso a produtos e tecnologias-chave.

É um mecanismo de último recurso, que deve ser aplicado em caso de falha de acordos voluntários. Atualmente, a legislação sobre licenças obrigatórias de patentes é fragmentada: os países da União Europeia (UE) regulamentam seus próprios esquemas de licenças obrigatórias, embora operem muitas cadeias de valor em toda a UE. Isto poderá resultar em alguma incerteza jurídica tanto para os titulares de direitos quanto para os utilizadores de direitos de Propriedade Industrial.

Com esta consulta pública, a Comissão Europeia convida as partes interessadas a expressarem os seus pontos de vista sobre como construir um regime de licenças obrigatórias mais eficiente e coordenado na UE, como reduzir a atual fragmentação e melhorar a resiliência da Europa na gestão de crises como a pandemia da COVID-19. Em particular, a consulta aborda a possibilidade de melhorar a harmonização, a coordenação entre os Estados-Membros da UE e com a Comissão Europeia.

A Comissão Europeia pretende, assim, apresentar uma iniciativa para um quadro da UE sobre licenças obrigatórias na EU, em 2023, conforme indicado no Plano de Ação 2020 sobre Propriedade Intelectual. Esta não visa tornar as licenças obrigatórias mais frequentes, mas garantir que a UE esteja melhor preparada para lidar com eventuais crises em toda a UE.

A consulta estará aberta até 28 de setembro de 2022 e está disponível, mediante login, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/eusurvey/runner/8f8d2595-0615-b2ff-7c67-17933c082b05