Com a recente publicação da Resolução de Conselho de Ministros 132/2023, de 25 de outubro, ficaram a ser conhecidos os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado.
Trata-se de mais um passo na criação de condições para adoção de critérios que introduzam os princípios da sustentabilidade nas compras públicas, em linha com a regulamentação europeia neste contexto e a ECO360, a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas para o período 2030.
O diploma vem definir um conjunto de princípios gerais e critérios ecológicos específicos em matéria de procedimentos de contratação pública, visando a aquisição de determinados produtos, serviços, e empreitadas de obras públicas com menor impacto ambiental, sustentados em modelos de negócio circulares, económica, social e ambientalmente sustentáveis.
Apesar das novas regras só passarem a ser aplicáveis a partir do segundo trimestre de 2024, é importante que as empresas se preparem e tenham consciência de que a transição ecológica é um caminho sem retorno, que mais tarde ou mais cedo as afetará, independentemente da sua dimensão ou setor de atividade em que atuam.
Preparar a transição ESG é fundamental
Quer seja através de cadeias de fornecimento do setor público ou privado, nacionais ou internacionais, as PME vão passar a ter que demonstrar o seu desempenho em termos de objetivos de sustentabilidade e de resposta aos chamados critérios ESG, indicadores associados a boas práticas ambientais, sociais e de governação.
A falta de alinhamento estratégico do negócio aos fatores ESG, face ao quadro regulamentar europeu em termos de transição ecológica e finanças sustentáveis, traz riscos acrescidos à atividade empresarial, não só em termos de perda de vantagens competitivas, mas também ao nível da reputação no mercado e acesso a fontes de financiamento em melhores condições de preço.
Porque o quadro regulamentar sobre o tema é extenso e complexo, o IAPMEI criou um espaço de conhecimento, para ajudar as empresas a descodificar os principais conceitos associados ao seu processo de transição ESG.
Saiba mais sobre o tema ‘ESG E Finanças Sustentáveis’ e o quadro regulamentar em vigor.
DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD
LEGISLAÇÃO
Lei de Bases do Clima – Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembroPDF – 2545 kb
