Nos dias 18 e 19 de março, a Associação Empresarial de Portugal (AEP) vai realizar um curso de formação focado nos “Desafios e Boas Práticas nos Setores Privado e Público” em relação ao Registo na Plataforma do MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção. O objetivo é apoiar as empresas e entidades públicas e privadas que ainda não cumpriram a obrigação de registo e inserção dos documentos exigidos pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
O curso também é destinado às empresas que já cumpriram a obrigação, mas desejam melhorar a qualidade e a conformidade dos seus documentos.
Após o término do prazo, a 14 de fevereiro, para o registo obrigatório de documentos na Plataforma RGPC do MENAC, as entidades com 50 ou mais trabalhadores devem garantir que cumpriram todas as exigências, como a submissão do plano de prevenção de riscos de corrupção, o código de conduta, o programa de formação para a integridade e a identificação do responsável pelo cumprimento das normas anticorrupção.
Embora o prazo tenha sido ultrapassado, as entidades que já enviaram a documentação, seja por correio ou email, devem agora fazer o upload das versões atualizadas na plataforma. A não conformidade com as obrigações previstas no RGPC poderá resultar em pesadas multas, conforme estipulado no regime sancionatório.
O curso da AEP tem sido amplamente procurado em edições anteriores, com as inscrições a esgotarem-se rapidamente e representa uma oportunidade importante para as entidades que ainda não cumpriram as obrigações ou que desejam melhorar as suas práticas de prevenção da corrupção.
As empresas e entidades interessadas devem proceder à inscrição na página oficial da AEP.
